Com muito gosto aceitamos a nobre incumbência de prefaciar a obra intitulada: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, de autoria deste jovem e brilhante mestre do direito, Prof. Dr. Luiz Antônio Guerra, advogado militante de raro poder de persuasão e convencimento em seus arrazoados forenses; meu querido afilhado no Instituto dos Advogados Brasileiros, de cujo rol de insignes juristas participa, por obra e arte desde seu admirador, a quem, um dia, fazendo-lhe justiça, ocorreu a feliz ideia de propor seu nome para integrar a Casa de Montesuma.

 

O convite para este prefácio remeteu-nos, também, a um passado distante, quando, à época em que integrávamos o corpo funcional dos procuradores do maior banco do Brasil, nesta qualidade, funcionamos como o advogado designado pelo Síndico (Banco do Brasil) para capitanear a falência da Panair do Brasil, dentre outras, de não menos expressão no cenário econômico empresarial brasileiro. Quis o destino que, anos mais tarde, ingressássemos concomitantemente no magistério superior, lecionando Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

 

Conjuminando estas duas práticas, a da advocacia contenciosa e falimentar e a da cátedra de Falências e Concordatas, pudemos vivenciar uma simbiose bastante interessante e rica, a qual nos credencia a apreciar, com olhar mais percuciente, este belo e excelente trabalho. Em boa hora, eis que surge uma “Nova Lei de Falências”, felizmente, afinal, não constituindo, mais, no dizer do saudoso mestre, Rubens Requião, “apenas o egoístico instrumento de execução concursal”.

 

Em magistral conferência, apresentada ao plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 15.03.1974, o insigne mestre foi muito mais longe ao afirmar, proferindo a sentença acima, que: “rompia com os grilhões do pensamento clássico”, segundo o qual o escopo final da lei então vigente, era o de assegurar ao Estado condições para que pudesse garantir a realização da par condicio creditorum entre os credores. E continuou, em sua peça magistral, afirmando, outrossim: “muito mais do que a segurança do crédito é o saneamento da atividade empresarial que constitui a finalidade primeira da falência, nas concepções modernas de atuação judicial do Estado”.

 

Em verdade, o escopo primordial e imediato da falência, segundo moderno entendimento hoje professado, tem um significado muito mais profundo e construtivo, do que a par condicio creditorum. O diploma legal que o Prof. Dr. Luiz Antônio Guerra elegeu, dentre suas elucubrações acadêmicas e profissionais, para comentar, fez nascer o modelo e a inspiração tão sonhada e preconizada, já trinte e sete anos passados, por Rubens Requião.

 

De fato. A nova Lei de Falências, oferece às empresas em recuperação judicial, inúmeras possibilidades para retirá-las do sufoco financeiro. Dentre elas, citamos, por exemplo: a transformação da empresa em uma cooperativa a ser administrada pelos funcionários; ou a transformação de áreas ou departamentos das empresas em sociedades de propósitos específicos; administração compartilhada da empresa com seus credores, ou, ainda, a transformação de dívida em debêntures conversíveis em ações da empresa então em dificuldades.

 

Estas são, todavia, hipóteses ainda um tanto sofisticadas para a compreensão do sofrido empresariado brasileiro, as quais só agora estão sendo por ele cogitadas. Desde a promulgação da Lei em 2005, as empresas em dificuldades financeiras, estão preferindo mesmo a velha fórmula do tradicional parcelamento, com prazo de carência para saírem do vermelho, perpetuando a antiga concordata, com a vantagem de os credores poderem ser procurados diretamente pelo devedor para acertarem as novas condições de pagamento de seus créditos, o que no antigo regime desencadeava a decretação imediata da falência, por ser defeso ao devedor procurar seus credores particularmente, para propor-lhes qualquer tipo de negociação.

 

Bem avançada a nossa nova lei de Recuperação Empresarial e de Falências, seguindo, aliás, uma orientação doutrinária com assento em legislações estrangeiras mais avançadas, proporcionando, até, a possibilidade de mudança no foco do negócio, no intuito de salvar a empresa. Uma oportunidade única e preciosa, porém, perdeu o legislador, quando fez renascer a imunidade falimentar para as sociedades de economia mista, a qual havia sido suspensa. Por dispositivo expresso (artigo 2º, Inciso I), a nova Lei afirma que não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista o regime falimentar.

 

Tal dispositivo, nosso querido afilhado, em sua excelente obra, que ora nos cabe, com muito orgulho, prefaciar, taxa de “flagrantemente inconstitucional”, com toda a razão, com o apoio do Dr. Renato Ventura Ribeiro, jurista de escol, que também se manifestou neste sentido. Uma lei nova, tão alvissareira quanto a nossa que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, traz sempre inúmeras perplexidades. Todavia, a abrangente obra do Prof. Dr. Luiz Antônio Guerra, certamente contribuirá para que a lei nova seja mais palatável, de modo que os empresário brasileiros possam tirar dela o melhor proveito.

 

Prof. Dr. Luiza Felizardo Barroso

é Titular da Advocacia Felizardo Barroso & Associados

Presidente da Cobrart Recuperação de Ativos